A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoa natural (pessoa física) ou pessoa jurídica (pública e privada), dispondo de princípios e requisitos autorizadores dos tratamentos de dados.

É, basicamente, toda operação realizada com dados pessoais. Desde sua coleta, passando por sua classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, até sua eliminação, abrangendo todo o ciclo de vida do dado dentro da organização, de modo que a simples guarda ou consulta a dados pessoais já é considerada tratamento e está sujeita à legislação.

Dado pessoal é toda informação sobre pessoa natural que permita sua identificação em um único passo ou, em conjunto com outros dados, que possa identificar, em um certo contexto, uma pessoa natural. Por exemplo, o CPF é um dado pessoal que permite a precisa identificação de uma pessoa natural (relacionado a pessoa identificada). De outro lado, a profissão, embora não identifique, por si só, com precisão uma pessoa natural, pode, se contextualizada com outros dados, como nome do Empregador, idade e gênero, tornar-se uma informação capaz de tornar um indivíduo identificável.

Dados de pessoas jurídicas e dados anonimizados (que não permitem identificação de uma pessoa) não serão considerados dados pessoais para fins da legislação. Dados sobre produtos ou serviços também são exemplos de informações que não estão sujeitas à LGPD por não serem consideradas dados pessoais.

Há um conceito legal para dados pessoais sensíveis que não se confunde com o valor estratégico da informação para a empresa ou Titular. A preocupação da Lei foi proteger especialmente os dados cujo tratamento possam ensejar a discriminação em face do titular. A legislação não proíbe o tratamento destes dados, apenas estabelece regras mais protetivas. São considerados sensíveis aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, bem como dado genético ou biométrico.

Na QUANTA DIAGNÓSTICO os dados de saúde dos pacientes são dados sensíveis e devem ser acompanhados de um maior rigor no tratamento.  Vale observar que dados de imagem, financeiros, bancários, CPF e outros que à primeira vista seriam considerados “sensíveis” pelo grau de afetação a diretos do Titular não são considerados sensíveis pela legislação.

A LGPD elenca 10 (dez) princípios que devem ser respeitados em um tratamento de dados pessoais e servirão de guia para a atuação da empresa em conformidade com a legislação. Dentre eles, destacam-se os princípios da finalidade, necessidade e transparência. Este trinômio pode ser sintetizado na exigência de que os dados pessoais tratados sejam utilizados apenas para as finalidades específicas para as quais foram coletados, dentro do limite do necessário para estas finalidades, garantindo-se aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento. Os demais princípios a serem observados são o da adequação, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais ou DPO (Data Protection Officer) é a Becker Direito Empresarial. A função do Encarregado (DPO) é apoiar e orientar todas as equipes da empresa a atuarem de forma a respeitar as normas de Proteção de Dados. Além de acompanhar a execução e atualização do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados, é o responsável por receber as demandas de titulares e tomar as providências cabíveis, conforme o caso. Entre em contato com o DPO pelo e-mail dpo@quantadiagnostico.com .

Os direitos incluem saber quais dados são tratados pela QUANTA, pedir acesso, correção ou exclusão, e saber como usamos seus dados.